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CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER JUDICIÁRIO
José Goulart Quirino
No contexto da organização do Estado-Nação, o Poder Judiciário tem posição de extrema relevância pela natureza peculiar de suas atribuições e pelos efeitos sociais e políticos de suas decisões. A Carta Magna assegura a este autonomia administrativa e financeira (art.99), o que implica em atribuir-lhe parcela considerável de rendas públicas, cuja aplicação é priorizada pelo próprio Judiciário enquanto Poder do Estado (art. 2º, CF).
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